O presente projeto consiste em garantir proteção aos direitos fundamentais destes devedores, de modo que seus salários sejam devidamente amparados pelo Código de Processo Civil
O deputado estadual Lucas Calil apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Poder Judiciário Estadual sobre a natureza dos rendimentos de devedores, a fim de evitar penhoras ilegais.
No texto do projeto, fica estabelecida às instituições financeiras e empresas, obrigação de informarem ao Poder Judiciário Estadual, a natureza dos rendimentos de devedores que sofrerem penhora em contas bancárias.
Os rendimentos que possuem natureza impenhorável, deverão ser claramente identificados e informados à autoridade judicial competente, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais do devedor.
“O presente projeto consiste em garantir proteção aos direitos fundamentais destes devedores, de modo que seus salários sejam devidamente amparados pelo Código de Processo Civil. Destacando a importância de informar ao juízo que profere a decisão, a natureza do rendimento a ser bloqueado, de modo que não comprometa a subsistência do devedor, lhe suprimindo o mínimo existencial”, justificou o deputado.
Fonte: Gabinete Dep. Lucas Calil
Foto: Reprodução/Denise Xavier
