Projeto de lei apresentado por Karlos Cabral busca atualizar legislação tributária estadual que ficou defasada após fabricantes substituírem motores de 150cc por modelos de 160cc
O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 3649/26, que propõe a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas equipados com motores de até 160 cilindradas. A iniciativa representa uma resposta à defasagem da legislação tributária vigente frente às mudanças tecnológicas ocorridas na indústria automobilística nacional.
A legislação em vigor no Estado de Goiás — estabelecida pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual — concede isenção do IPVA exclusivamente a proprietários de veículos com motores de até 150 cilindradas e com mais de seis anos de uso. No entanto, conforme destaca o parlamentar na justificativa do projeto, a partir de 2016 diversas montadoras passaram a substituir os tradicionais motores de 150cc por unidades de 160cc em seus modelos populares, tornando obsoleta a faixa de isenção prevista em lei.
"Veículos com motores de 150 cilindradas deixaram de ser fabricados, e parte dos proprietários ficou fora do benefício previsto na norma atual", argumenta Cabral na exposição de motivos do projeto. A proposta visa, portanto, corrigir essa lacuna legal, estendendo o benefício fiscal aos proprietários de motocicletas com motores de até 160cc que possuam seis anos ou mais de uso — espelhando os critérios já estabelecidos para a faixa anterior.
A medida tem impacto direto sobre uma parcela expressiva da população goiana que utiliza motocicletas como principal meio de transporte e sustento. No Brasil, veículos de duas rodas representam uma fatia significativa da frota nacional, sendo amplamente empregados por trabalhadores de baixa e média renda, motoboys e profissionais autônomos. A atualização do limite de cilindradas tornaria a isenção acessível a uma nova geração de proprietários de modelos populares, que adquiriram seus veículos já equipados com os motores de 160cc.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, que deverá designar um de seus integrantes para exercer a relatoria da matéria. A CCJ avaliará a constitucionalidade e a adequação jurídica da proposta antes de submetê-la ao plenário da Casa.
Caso aprovado, o projeto altera diretamente o Código Tributário do Estado de Goiás, beneficiando proprietários de motocicletas que, por uma questão de evolução técnica da indústria, se viram inadvertidamente excluídos de um benefício fiscal destinado justamente ao segmento popular do transporte individual. A aprovação dependeria ainda de sanção do Governo do Estado.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Fotos: Álbum Deputado Karlos Cabral - Hellenn Reis/pinterest
