Os fatos foram trazidos para conhecimento da população na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caldas Novas
Mais um caso de “sumiço” de veículo é registrado no pátio da Superintendência Municipal de Mobilidade (SMM), de Caldas Novas. O descaso do poder público municipal com os bens privados tem caudado prejuízos para os moradores de Caldas Novas, que por algum motivo tiveram seu veículo apreendido.
O veículo da vez é uma motocicleta (veículo motorizado de duas rodas), de uma mulher cujo nome não foi divulgado. Os fatos foram trazidos para conhecimento da população na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caldas Novas, nesta última terça-feira (13). De acordo com o vereador Weuller Gonçalves, a mulher teve sua moto apreendida em uma fiscalização de trânsito no ano de 2018.
Na apreensão, como o licenciamento do veículo estava aparentemente atrasado, a motocicleta foi retida, em seguida, foi levada ao pátio da Superintendência Municipal de Mobilidade (SMM), antiga Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), ficando sob guarda e responsabilidade da autoridade de trânsito.
Na tribuna, o vereador relatou que a mulher conseguir juntar o dinheiro com muito custo para pagar os documentos e regularizar o veículo, e logo em seguida fazer sua retirada, mas ao chegar no antigo SMT, a motocicleta havia desaparecido do pátio. Foi feito um boletim de ocorrência na Polícia Civil sobre o sumiço da moto e alguns dias depois os policiais conseguiram recapturar o veículo e entregar a sua proprietária.
Algum tempo depois, essa mulher novamente tem sua motocicleta apreendida. Ela, como maioria dos trabalhadores de Caldas Novas, que passaram por um momento de dificuldade nesse período, veio também a pandemia e dificultou as coisas, mas com muita perseverança essa mulher conseguiu regularizar a documentação do seu veículo e foi ao depósito da Superintendência Municipal de Mobilidade (SMM), nesta última terça-feira (13), para retira-lo.
Ao chegar no local, a mulher foi informada que sua moto não se encontra no pátio do SMM. Ou seja, é a segunda vez que seu veículo é apreendido e a segunda vez que sua moto “some” do pátio da Superintendência Municipal de Mobilidade (SMM). Situação que causa bastante estranheza, o descaso com que o poder público municipal vem dando com os bens privados que são apreendidos pelo órgão.
Fica evidente que o município de Caldas Novas vem deixando de agir com o zelo necessário para manter íntegro os veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Mobilidade (SMM), podendo causar até responsabilização civil objetiva ao município.
Os parlamentares ficaram indignados com a situação e o vereador Rodrigo Lima propôs aos demais parlamentares que em conjuntos, fizessem o encaminhamento de um ofício pedindo informações junto a Superintendência Municipal de Mobilidade sobre a outra moto que foi roubada dentro do pátio e que a prefeitura municipal de Caldas Novas inclusive crie um processo administrativo para indenizar a pessoa lesada.
Ainda na tribuna, o vereador Weuller Gonçalves, disse que fez contato com um amigo que trabalha na repartição “e me confidenciaram que realmente a moto ela se evadiu do pátio, Gasparzinho fantasma, alguém tirou ela de lá”. Weuller ainda disse que a moto foi roubada pela segunda vez, e completou dizendo que “é triste a gente tem que dar notícias desse tipo aqui né, mas a gente tem que fazer o papel pra melhorar, que seja instalar monitoramento de câmeras de segurança, por que, quer sim quer não, quem vai ficar no prejuízo é o poder público que vai ter que ressarcir a pessoa”.
E completou, dizendo “a gente poderia estar usando esse dinheiro pra compra remédio, pra comprar cesta básica, fazer uma operação tapa buraco, qualquer tipo de situação”.
O vereador Gilmar Martins, também pediu a palavra e disse que “Não posso fazer juízo de valor que essa moto sumiu de lá agora, mesmo sabendo que essa apreensão foi feita em 2018, mas eu entendo que o poder público tem que ter mais zelo pelas coisas dos outros. Ninguém quer que a moto fica aprendido lá, se ela não conseguiu tirar é porque ela não estava tendo condição”, pontuou o vereador.
Tal prática se levada a juízo, configuraria o crime capitulado no artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro, que prevê o crime de Peculato furto. A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo.
O que diz o artigo 312, parágrafo 1º do Código Penal?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Recorrência de furtos no Órgão
De acordo com matéria veiculada pelo site da Polícia Civil de Goiás em 27 de outubro de 2021, e reproduzida por vários veículos de informação no estado de Goiás, a prática já havia ocorrido anteriormente em Caldas Novas.
O inquérito policial que investigava o envolvimento de um servidor municipal, lotado no referido órgão de trânsito, foi iniciado em 15 de setembro de 2021. A Delegacia de Polícia de Caldas Novas investigava a prática de crime de peculato. O servidor aparece nas imagens do circuito interno de segurança, retirando, ilicitamente, uma motocicleta do pátio da SMT. O veículo havia sido apreendido administrativamente meses antes por irregularidades.
Após o servidor do antigo SMT retirar o veículo do pátio e estacioná-lo em via pública, dois indivíduos aparecem no local e levam o veículo, consumando, assim, o crime de peculato. Diante dos fortes indícios da prática criminosa, o superintendente da pasta registrou ocorrência policial a fim de se apurar a responsabilidade criminal do servidor, bem como recuperar o veículo desviado.
O delegado Rogério Moreira da Silva, responsável pelo caso, identificou o servidor que desviou o veículo do pátio da SMT, após diversas diligências da Polícia Civil. O suspeito confessou a prática criminosa durante o interrogatório e entregou a motocicleta furtada logo depois, no dia 18 outubro. O inquérito policial foi concluído, indiciando o servidor pela prática de peculato e os autos remetidos ao Poder Judiciário onde, se condenado, a pena poderá chegar até 12 anos de reclusão.
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