A ação aponta descumprimento de acordo firmado há mais de uma década, obras paralisadas e multa que já alcançava R$ 528,7 mil em março de 2026
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) acionou a Justiça para exigir do município de Caldas Novas a retomada das obras do Parque Ecológico Municipal Urbano. A ação de execução de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas e busca obrigar a administração municipal a cumprir compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010 e posteriormente aditado, em 2014.
De acordo com as informações apresentadas pelo MPGO, o acordo estabeleceu que a implantação do parque seria financiada por recursos provenientes de compensações ambientais pagas por empreendimentos turísticos, mineradores e usuários de água termal da região. A previsão inicial era arrecadar R$ 770 mil para custear a execução do projeto, mas o montante efetivamente depositado em conta específica chegou a R$ 779.458,92.
O problema apontado pelo Ministério Público está no cumprimento das obrigações assumidas pelo município. Pelo TAC, a administração municipal deveria executar o projeto arquitetônico e cumprir o cronograma estabelecido, com prazo final previsto para 31 de dezembro de 2016. Segundo a ação, porém, as obras não foram concluídas e atualmente estão paralisadas e abandonadas.
Documentos e relatórios produzidos ao longo do acompanhamento do caso teriam identificado problemas tanto na contratação quanto na execução do empreendimento. Segundo o MPGO, relatórios da Secretaria Municipal de Obras e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontaram inconsistências relacionadas à licitação e à execução física da estrutura prevista para o parque.
Na ação judicial, o promotor de Justiça em substituição Julimar Alexandro da Silva solicita que o município seja obrigado, em caráter de urgência, a apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma físico-financeiro atualizado e um plano detalhado para a retomada das obras. A intenção é estabelecer formalmente as etapas necessárias para que o empreendimento seja efetivamente concluído.
Além da retomada do projeto, o MPGO cobra do município a multa prevista no próprio Termo de Ajustamento de Conduta em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos. Cálculo elaborado pela Unidade Técnico-Pericial Contábil (UTPC) do Ministério Público apontou que a penalidade acumulava R$ 528.713,89 até 4 de março de 2026. Conforme a ação, o valor continuará sendo atualizado enquanto persistir o descumprimento e até a efetiva entrega do parque.
A atuação do Ministério Público também avançou para a apuração da possível responsabilidade pela gestão e destinação dos recursos arrecadados para a implantação do parque. Diante das inconsistências identificadas, cópias do procedimento foram encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, responsável pela defesa do patrimônio público, para verificar a eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa.
A medida ocorre em um contexto de atuação recorrente do MPGO na fiscalização de questões ambientais e de gestão pública em Caldas Novas. Em 2026, o órgão também adotou outras medidas judiciais e extrajudiciais envolvendo políticas ambientais e a aplicação de recursos públicos no município.
A ação referente ao Parque Ecológico, contudo, ainda depende da apreciação judicial dos pedidos apresentados pelo Ministério Público. A cobrança feita pelo órgão não representa, por si só, uma condenação definitiva do município ou o reconhecimento judicial de eventual improbidade administrativa, cuja existência deverá ser apurada no procedimento específico encaminhado à Promotoria de Justiça de defesa do patrimônio público.
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) – Assessoria de Comunicação Social.
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