O projeto que é de autoria do Vereador Hudson Matheus [PSDB], solidário a causa dos portadores de deficiência, propôs a lei que foi instituída para ter início esse ano por meio da Lei Municipal nº 3.232/2021, tendo como objetivo tornar o mês de setembro referência na luta pelos direitos e inclusão social da pessoa com deficiência.
A campanha reforça a importância da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência. Entidades públicas e Empresas são convidadas a aderirem à campanha com luz verde em sinal de apoio à inclusão. O mês de setembro além de marcar o início da Primavera, a estação da Flores, é também para chamar a atenção da população e de empresas sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência.
O mês de setembro foi escolhido por conta do dia nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado nacionalmente desde 1982, no dia 21 de setembro. O intuito é envolver a população em atividades voltadas para a inclusão social e dar visibilidade a causa de inclusão social das pessoas com deficiência, quebrando barreiras e combatendo preconceitos. A pessoa com deficiência sempre esteve longe dos espaços de fala e decisão. Seja por preconceito, discriminação, estigma, a verdade é que a pessoa com deficiência é tratada por muitos como alguém inferior.
A lei municipal visa estimular a participação social das pessoas com deficiência;
Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; Realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência; Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) cerca de 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência. E apesar da importância e da obrigatoriedade legal, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal ainda é pequena, cerca de 1% dessa população.
Segundo a Lei de Cotas (Lei nº 8213/1991), se uma empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas devem ser garantidas a beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência. A porcentagem varia de acordo com o número total de contratados, chegando a um máximo de 5% caso haja mais de 1.001 funcionários.
No Brasil, em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mas, ainda que tenhamos avançado, tal avanço não tem se refletido como deveria em relação à inclusão social da pessoa com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho. A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano, que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência. Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino.
Pessoas que têm mobilidade reduzida precisam de condições para circular tranquilamente pela cidade, a acessibilidade pode ser compreendida como a possibilidade de a pessoa com deficiência, ou com mobilidade reduzida, usufruir dos espaços e das relações sociais com segurança e autonomia. A construção de passeios públicos com acessibilidade é uma forma de garantir o direito de locomoção das pessoas.
Por conta disso costuma-se dizer que a acessibilidade é um direito instrumental, ou seja, é um meio de garantir o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência ao permitir sua participação em áreas como educação, trabalho e lazer. Isso significa que, além da eliminação de obstáculos físicos, a acessibilidade também é necessária para a redução de barreiras sociais.
Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, que visam à prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata respectivamente, a campanha "Setembro Verde" tem por objetivo dar visibilidade às pessoas com deficiência durante pelo menos um mês inteiro. “Conscientizar a população sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência é o primeiro passo para construirmos uma sociedade, de fato, mais inclusiva e justa”, diz Hudson Matheus.
“Mesmo com uma legislação avançada, que garante cotas no mercado de trabalho e outros direitos, as pessoas com deficiência ainda enfrentam dificuldade no mercado, na educação e no acesso à saúde, a inclusão social das pessoas com deficiência mereça nossa atenção diurna, o Setembro Verde será um período propício à ampliação do debate sobre esse tema”, completou
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