Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Caldas Novas, projeto de lei de autoria do Vereador Hudson Matheus - [PSDB], que Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo Municipal, do encaminhamento mensal de todos os documentos e notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionados a merenda escolar, ao Poder Legislativo de Caldas Novas. A proposta foi aprovada em primeira votação e segunda votação durante a 1° e 3º sessão ordinária do mês de março.
Caso seja sancionado pelo Prefeito Kleber Marra, independente de qualquer requerimento ou outra deliberação específica do Legislativo o dever de o Poder Executivo exibir e trazer ao conhecimento do Poder Legislativo as notas fiscais relativas à aquisição de produtos relacionadas a merenda escolar, sendo que a eventual necessidade de remessa de informações e documentos complementares ao Legislativo será objeto de requerimento específico.
A medida em questão visa oferecer a devida publicidade aos atos praticados pela Administração Municipal, em especial os vinculados a aquisição de gêneros alimentícios, seja com recursos próprios ou recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
"A função fiscalizadora das Câmaras Municipais tem desempenhado papel fundamental na orientação de políticas públicas em grande parte dos Municípios, pois, ao mesmo tempo em que inibe a ocorrência de práticas delituosas, especialmente as relacionadas a utilização de recursos financeiros, obriga a Administração Pública a agir de maneira mais eficiente", declarou Hudson Matheus.
O vereador ainda ressaltou que a aprovação do Projeto de Lei em questão pode favorecer, inclusive, o valoroso trabalho desempenhado pelo CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Caldas Novas, possibilitando que o acesso aos referidos documentos pelo Conselho também se faça através da Câmara Municipal.
O Conselho de Alimentação Escolar de Caldas Novas terá acesso aos documentos e notas fiscais relativos à aquisição de produtos relacionados à merenda escolar por parte da Prefeitura, e possa exercer sua função fiscalizadora, independente de quem esteja à frente da Administração Municipal.
De acordo com o vereador Hudson Matheus, o projeto de lei viabiliza o aumento do debate público sobre as informações relevantes envolvidas no custeio do programa municipal de alimentação escolar já que a partir da vigência da presente Lei o Legislativo passará a participar, contribuir, debater e fiscalizar junto ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar a forma como tem ocorrido a aquisição dos produtos inerentes a tal política pública, ressaltou.
O que se vê, então, é que tal proposta legislativa tornará o Legislativo de Caldas Novas um verdadeiro ator ativo nesse processo de construção conjunta e contínua da alimentação escolar.
