O Documento estabelece ações de monitoramento, fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável para reduzir perda de vegetação nativa
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais (PPCDQIF) para orientar as ações estaduais de prevenção, monitoramento e combate à perda de vegetação nativa entre 2026 e 2029. O plano reúne metas, diagnósticos e estratégias organizadas em quatro eixos para enfrentar o problema no estado.
Elaborado pela Semad, com apoio do MapBiomas e do Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento (Lapig/UFG), o plano busca prevenir, controlar e monitorar o desmatamento, as queimadas e os incêndios florestais a partir do entendimento de que a conservação da vegetação nativa depende não apenas da fiscalização, mas também de ações de ordenamento territorial, regularização fundiária e valorização dos serviços ambientais.
Produção sustentável
O primeiro eixo estratégico trata de atividades produtivas sustentáveis, com foco em incentivar práticas que diminuam a pressão sobre a vegetação nativa e aumentem a sustentabilidade das atividades realizadas no campo.
Para isso, o plano prevê a criação de um Programa Estadual de Promoção das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade do Cerrado Goiano até 2028. A proposta é fortalecer cadeias ligadas a produtos da sociobiodiversidade, ampliar capacitações, facilitar o acesso a editais e gerar renda para comunidades tradicionais, agricultores familiares e outros grupos que dependem do uso sustentável dos recursos naturais.
Também está prevista, até 2027, a criação de um sistema estadual de informações sobre produtos, comunidades e redes produtivas da sociobiodiversidade, além da implementação de selos de certificação para agregar valor a esses produtos. Entre eles estão o Selo da Reserva da Biosfera, o Selo da Sociobiodiversidade e um selo específico para produtos originários de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e do entorno de unidades de conservação.
O plano também prevê a atualização do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) já em 2026, além da implantação de um projeto-piloto voltado à conservação do Cerrado e à restauração de nascentes, com atenção especial a povos e comunidades tradicionais.
Algumas dessas ações já estão em andamento. Em 2025, com o programa PSA Comunidades Tradicionais, a Semad remunerou sete comunidades quilombolas e duas comunidades indígenas do nordeste goiano que ajudaram a manter 12 mil hectares de vegetação nativa do Cerrado preservados.
Outra frente prevista é o fortalecimento da pesquisa científica. Até 2027, o plano também prevê a criação do Programa de Valorização e Conservação dos Campos do Cerrado, a elaboração da Lista Estadual de Espécies Ameaçadas de Extinção e a capacitação de técnicos ambientais sobre flora, biodiversidade e conservação. A elaboração dessa lista já começou por meio do projeto GoList, iniciativa conduzida pela Semad em parceria com a UFG para avaliar o risco de extinção da fauna goiana. A secretaria também iniciou, em parceria com o CNCFlora, a avaliação do risco de extinção das espécies da flora do estado.
Monitoramento ambiental
O segundo eixo trata do monitoramento e o controle ambiental, reunindo ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização, da responsabilização por infrações ambientais e da capacidade de acompanhamento da cobertura vegetal no estado. A intenção é ampliar a eficiência das ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e às queimadas.
Uma das metas mais ambiciosas é embargar 100% das áreas desmatadas ilegalmente no estado até 2028. O plano também estabelece o aumento de 50% na apreensão de máquinas utilizadas em infrações ambientais e a garantia de embargo anual de toda área desmatada ilegalmente dentro das unidades de conservação estaduais.
Entre as medidas estruturantes está a criação de um Núcleo de Inteligência Ambiental até 2027 e a disponibilização da infraestrutura do Sistema de Informações Geográficas Ambientais (Siga) para os municípios. Em 2025, a Semad já disponibilizou aos municípios a plataforma Siga GeoApoio, que ajuda a capacitar servidores das secretarias municipais no uso de ferramentas de geoprocessamento nas atividades fiscalizatórias.
Para os próximos anos, a intenção é integrar dados de licenciamento, embargos e infrações ambientais em uma única plataforma. O plano também estabelece metas para ampliar a aprovação de Declarações Ambientais do Imóvel (DAI).
Na área de monitoramento por satélite, a Semad quer automatizar o acompanhamento de áreas embargadas e em recuperação, contratar imagens de altíssima resolução e serviços de alertas diários de desmatamento e queimadas para todo o estado já em 2026. Também está prevista a criação de um visualizador de mapas integrado ao Siga e o mapeamento dos remanescentes de vegetação nativa de 100% do território goiano em escala detalhada até 2027.
Parte desse trabalho já está em execução por meio do Atlas dos Remanescentes de Vegetação, desenvolvido pela Semad em parceria com a Lapig/UFG. O projeto já concluiu o mapeamento de três das seis bacias hidrográficas goianas e tem previsão de conclusão no segundo semestre de 2026.
O Cadastro Ambiental Rural também receberá investimentos. Até 2026 está prevista a contratação de bases cartográficas e novas ferramentas para consolidar a implantação do Sistema Goiano do CAR (Sigcar), além da automatização das análises dos cadastros considerados elegíveis.
No combate ao fogo, o plano estabelece a regulamentação da Política de Manejo Integrado do Fogo em Goiás em 2026 e a criação do Programa Estadual de Brigadas Florestais até 2027. Entre as metas estão capacitar brigadistas, adquirir equipamentos e ampliar o número de municípios atendidos. Também serão realizadas campanhas de orientação sobre uso adequado do fogo e apoiada a formação de brigadas voluntárias na região das Veredas Goyaz-Geraes.
Uma iniciativa que já contribui para essa meta é o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais de Brigadas Comunitárias (PSA Brigadas), desenvolvido pela Semad em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. Em maio de 2026, o programa formou as seis primeiras turmas de brigadistas comunitários no Nordeste Goiano, capacitando 172 moradores para atuar em ações de monitoramento, prevenção e combate a incêndios florestais durante o período crítico da estiagem. Além da formação, os participantes recebem apoio financeiro pelos turnos trabalhados, fortalecendo a atuação das comunidades locais na proteção do Cerrado.
Outra meta importante é integrar aos sistemas estaduais todos os dados de autorização de supressão vegetal emitidos pelos municípios. O plano prevê reduzir os prazos para emissão dessas autorizações, fiscalizar 80% das áreas autorizadas a cada ano e integrar autuações e embargos municipais ao sistema estadual. Também está prevista a implementação de um Sistema de Reposição Florestal até 2027.
Regularização fundiária
Já o terceiro eixo é dedicado ao ordenamento territorial e à regularização fundiária, considerados fundamentais para diminuir os conflitos relacionados ao uso e à ocupação do solo, ampliar a segurança jurídica e fortalecer a proteção das áreas ambientalmente relevantes.
O plano prevê analisar os componentes ambientais de áreas públicas com interesse de regularização fundiária até 2027 e apoiar processos de titulação de povos e comunidades tradicionais. Outra medida é garantir a consulta livre, prévia e informada de povos e comunidades tradicionais em processos de licenciamento ambiental que afetem seus territórios. A meta é incorporar essa exigência a todas as matrizes de atos autorizativos já em 2026.
Para as unidades de conservação, o plano prevê a criação de cinco novas unidades estaduais até 2027, com foco especial na proteção de vegetações campestres e savânicas. A medida dá continuidade às ações de fortalecimento das unidades de conservação já realizadas pelo Estado. Em junho de 2025, por exemplo, a Semad criou o Monumento Natural de Paraúna, e entre 2025 e o início de 2026 concluiu processos de regularização fundiária que somam mais de 3,1 mil hectares em unidades de conservação estaduais.
Também estão previstas ações de regularização fundiária, aprovação de planos de manejo, implantação de conselhos gestores, criação de um programa estadual de consolidação das unidades e elaboração de planos de proteção, educação ambiental e comunicação para pelo menos quatro unidades de conservação.
Instrumentos normativos
O quarto eixo reúne instrumentos normativos e econômicos voltados à conservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e incentivo a boas práticas. A ideia é criar mecanismos capazes de estimular a proteção da vegetação nativa por meio de políticas públicas e incentivos econômicos.
Uma das metas é ampliar o programa Juntos pelo Araguaia, criar um Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa, revisar programas voltados à produção de água para incluir áreas campestres e savânicas e contratar assistência técnica para regularização ambiental de propriedades rurais na bacia do Alto Meia Ponte e entre beneficiários de PSA.
Na educação ambiental, as metas incluem produzir materiais didáticos para todas as etapas da educação formal, realizar anualmente a Semana do Cerrado e criar um Programa Estadual de Educação Climática até 2027.
Por fim, o plano aposta fortemente no mercado de carbono. Parte dessa agenda já vem sendo construída pelo Estado. Em 2025, a Semad realizou o 1º Congresso Goiano de Mudanças Climáticas, reunindo pesquisadores, setor produtivo e gestores públicos para discutir estratégias como a Goiás Carbono Neutro 2050 e mecanismos de financiamento climático.
Até 2027 Goiás pretende se tornar elegível para captar recursos internacionais de REDD+, desenvolver um Sistema de Contabilidade de Carbono, criar um Sistema de Alocação de Incentivos de REDD+, instituir um Sistema Estadual de REDD+ e registrar créditos jurisdicionais de carbono.
Plano de Prevencao e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais (2026 a 2029)
https://goias.gov.br/meioambiente/wp-content/uploads/sites/33/2026/05/Plano-de-Prevencao-e-Controle-do-Desmatamento-Queimadas-e-Incendios-Florestais-2026-a-2029.pdf
Fonte: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de Goiás
Foto: Semad
