Pelo termo de ajustamento, a Câmara Municipal reconheceu a necessidade de contratação de servidor efetivo para ocupar o cargo de controlador interno, bem como sanar outras inconstitucionalidades existentes na legislação que estrutura seu quadro de pessoal
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Quente com o objetivo de reestruturar o quadro de pessoal da Casa e, consequentemente, deflagrar concurso público para provimento de cargos, em especial o de controlador interno.
O acordo, celebrado no âmbito do Projeto Controla, foi assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Caldas Novas, Augusto César Borges Souza, e o presidente do Legislativo municipal, Wellinton Antônio de Souza.
O Projeto Controla foi concebido pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor, estruturado para atender ao Plano Geral de Atuação de 2023 do MPGO, que tem como ação prioritária a fiscalização da contratação e os limites de gastos com pessoal na administração pública.
Pelo termo de ajustamento, a Câmara Municipal reconheceu a necessidade de contratação de servidor efetivo para ocupar o cargo de controlador interno, bem como sanar outras inconstitucionalidades existentes na legislação que estrutura seu quadro de pessoal.
Para isso, o Legislativo deverá observar que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, atentando-se para a escolaridade exigida para esses cargos.
Além disso, deve pressupor a necessária relação de confiança entre o nomeante e o nomeado, devendo o número de cargos comissionados guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos.
Desta forma, a reestruturação administrativa deverá contemplar o percentual máximo de 50% do total de servidores com cargos de provimento comissionado em relação ao quadro total de servidores em efetivo exercício.
Processo legislativo será deflagrado para a reestruturação
Conforme compromisso assumido pelo presidente da Casa, deverá ser deflagrado o processo legislativo, com apresentação em plenário, até o dia 30 de junho deste ano, do projeto de lei sobre todas as medidas necessárias para a reestruturação administrativa.
Deverão ser extintos os cargos em comissão que geram a situação de inconstitucionalidade e realizado concurso público para a contratação de controlador interno, cuja homologação será feita em outubro deste ano.
Havendo a necessidade de provimento de outros cargos, será realizado novo concurso público, devendo ser encaminhado ao MP, 60 dias após aprovação do projeto de lei de reestruturação, cronograma com previsão de datas de todas as etapas necessárias para realização do certame.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO
Foto: 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas)
