O evento realizado em Porto Alegre reúne representantes do Judiciário para discutir aplicação da Lei do Superendividamento, mediação e renegociação de dívidas
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participa do 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), realizado entre os dias 16 e 18 de setembro, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O evento reúne magistradas, magistrados e representantes de instituições para discutir estratégias de prevenção e tratamento do superendividamento no país.
Representam o TJGO no encontro os juízes Eduardo Peruffo e Silva, coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e Vaneska da Silva Baruki, de Caldas Novas, coordenadora do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Parceiro).
Ao longo dos três dias de programação, estão sendo realizadas palestras, oficinas, debates e atividades práticas relacionadas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Entre os principais assuntos estão a construção de planos de pagamento consensuais, a mediação, a cooperação entre os diferentes envolvidos nos processos e os efeitos dos planos de pagamento compulsórios.
Entre as palestras previstas estão os temas “A construção do plano de pagamento consensual: mediação e cooperação” e “Os efeitos da Sentença do plano compulsório”. As oficinas abordam questões como formação especializada para elaboração de planos de pagamento, mínimo existencial, atuação de administrador judicial, revisão contratual, limitação de descontos, repactuação de dívidas e efeitos das decisões judiciais.
A programação do fórum também prevê, para esta quinta-feira, dia 18, a votação de enunciados e a assinatura do termo de cooperação do Fonasuper. A iniciativa busca promover o intercâmbio de experiências e contribuir para o aprimoramento das estratégias utilizadas pelo Judiciário na prevenção e no tratamento de situações de superendividamento.
A Lei nº 14.181/2021 modificou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso com o objetivo de aperfeiçoar as regras relacionadas ao crédito ao consumidor e estabelecer mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.
Entre as medidas previstas pela legislação estão o incentivo a ações de educação financeira, a prevenção do superendividamento e a adoção de mecanismos destinados a evitar a exclusão social do consumidor que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer recursos necessários à própria subsistência.
A participação dos magistrados do TJGO no fórum também aproxima a experiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania das discussões nacionais sobre o tema. Esses espaços desempenham papel importante na busca por soluções consensuais para conflitos, inclusive em situações envolvendo renegociação de dívidas.
O encontro em Porto Alegre segue até o dia 18 de setembro, quando também deverão ser formalizados os encaminhamentos resultantes das discussões realizadas durante o primeiro Fórum Nacional de Superendividamento.
Fonte: Diretoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Crédito das fotos: Reprodução/TJGO.
