A matéria objetiva restringir os direitos de quem ocupa e invade propriedades rurais no Estado, com o intuito de reduzir ou conter a ocorrência desses atos criminosos
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 22.677, originalmente projetos de lei nº 347/23 e nº 289/23, de autoria dos deputados Talles Barreto (UB) e Gugu Nader (Agir), que trata dos impedimentos aplicáveis aos invasores de propriedades rurais em Goiás.
A matéria objetiva restringir os direitos de quem ocupa e invade propriedades rurais no Estado, com o intuito de reduzir ou conter a ocorrência desses atos criminosos, como denominam os legisladores.
Segundo o texto da lei, se o invasor, beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás, tiver cargo público comissionado ou estiver matriculado em estabelecimentos de ensino, este será desvinculado imediatamente, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Gugu nomeia como “oportunistas” os que invadem terras urbanas e rurais para posteriormente “fazer negociações e chantagens com os verdadeiros proprietários”. Talles coloca que é inconcebível o setor agropecuário, que, segundo ele, é o pilar econômico do Brasil e produtor de alimentos para o nosso País e para o mundo, voltar a viver esses momentos de insegurança e violência.
“Diante desse cenário e preocupados com o crescente aumento de invasões em nosso Estado, é que apresentamos a presente propositura, buscando garantir que os produtores rurais sigam avançando com segurança e garantindo emprego, renda e alimento na mesa da população. E ainda, principalmente, a proposição visa a preservar a paz e a segurança para criarem sua família”, destacou Talles.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Foto: Reprodução/Alego
