Plenário da Alego aprovou em definitivo matéria que prevê penalização a invasores de terras

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O projeto nº 289/23 segue agora para possível sanção do Executivo 

A manhã desta última quinta-feira (18/04), foi marcada pela apreciação, em sessões ordinária e extra, de sete processos legislativos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Em destaque, aprovação final à matéria que prevê penalização para invasores de propriedades privadas no Estado.

Combate às invasões

Segue para possível sanção do Executivo o projeto nº 289/23, assinado por Talles Barreto (UB), que sugere punições para quem invadir propriedades privadas, rurais ou urbanas, em Goiás. Matérias de Gugu Nader (Agir) e do ex-deputado Fred Rodrigues (DC) estão apensadas ao processo legislativo. Apenas Mauro Rubem (PT) votou contrariamente.

Entre as sanções, veda-se que os invasores de terras se cadastrem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; participem de concursos públicos estaduais; sejam nomeados em cargos públicos comissionados e contratem com o poder público estadual. Segundo Barreto, o intuito é “conter, ou ao menos reduzir, a ocorrência desses atos criminosos”.

Inicialmente, o texto tratava apenas de propriedades rurais, mas o próprio autor apresentou emenda substitutiva para prever penalidades para invasores de quaisquer imóveis privados em Goiás.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Foto: Hellenn Reis