O Magistrado reconheceu que entendimento do STF sobre nepotismo em cargos políticos não havia sido aplicado no julgamento inicial; ação do Ministério Público foi integralmente rejeitada
A Justiça do Estado de Goiás reverteu uma decisão anterior e reconheceu como válida a nomeação de Rafael Marra e Silva para a presidência do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas (DEMAE). A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontava suposto nepotismo na indicação feita pela administração municipal.
A nova sentença foi proferida pela 3ª Vara Judicial de Caldas Novas após a Prefeitura apresentar recurso por meio da Procuradoria-Geral do Município. O magistrado acolheu integralmente os argumentos da administração e reformou o entendimento adotado anteriormente. Ao reavaliar o caso, o juiz destacou que uma decisão fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF) não havia sido levada em conta na sentença original.
Segundo o magistrado, o STF já pacificou o entendimento de que a vedação ao nepotismo não se aplica automaticamente a cargos de natureza política — como os de secretário municipal —, salvo quando houver prova concreta de fraude ou de troca de favores entre autoridades para beneficiar parentes. O juiz considerou ainda legítima a alteração promovida na Lei Orgânica do Município em 2024, que conferiu ao cargo de presidente do DEMAE o mesmo status jurídico de secretário municipal, tornando-o uma função política de livre nomeação pelo Executivo.
A sentença concluiu que não foram encontradas evidências suficientes de irregularidade na indicação de Rafael Marra, tampouco indícios de favorecimento ilegal. Com isso, a Justiça anulou os efeitos da decisão anterior — que havia determinado o afastamento de Marra do cargo — e julgou improcedente a ação apresentada pelo Ministério Público.
Apesar da vitória judicial, Rafael Marra já havia deixado a presidência do DEMAE quando a decisão foi publicada. Após a saída da autarquia, ele assumiu a Secretaria-Geral de Governo da Prefeitura de Caldas Novas. Mais recentemente, se desincompatibilizou da função para cumprir o prazo previsto pela legislação eleitoral e viabilizar uma possível candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026.
Nota oficial — Prefeitura de Caldas Novas
"O Governo de Caldas Novas e a Procuradoria-Geral do Município recebem com respeito e serenidade a decisão proferida pelo Poder Judiciário nos autos da ação que discutia a nomeação de Rafael Marra para a Diretoria-Presidência do DEMAE." "A atual decisão judicial decorre da análise de aspectos específicos do caso e foi proferida após o acolhimento integral dos fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município em embargos de declaração, demonstrando o compromisso da administração municipal com a observância das decisões judiciais e o devido esclarecimento dos fatos." "O Município reafirma seu respeito às instituições, ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle, mantendo seu compromisso permanente com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos."
Fonte: Jornal Opção/Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caldas Novas
Foto: Divulgação
