Vaneska Baruki apresentou os benefícios da conciliação e da mediação para a solução de conflitos de consumo e ressaltou parceria entre TJGO e Procon de Caldas Novas
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participou, na sexta-feira (14), do “Workshop de capacitação: fiscalização na prática”, iniciativa que reuniu representantes do Procon Goiás, de Procons municipais e do Poder Judiciário. Durante o encontro, a juíza Vaneska da Silva Baruki, titular da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas e coordenadora do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Parceiros e do 3º Cejusc da Fazenda Pública Municipal de Caldas Novas, apresentou as possibilidades de utilização dos Cejuscs na resolução de conflitos relacionados às relações de consumo.
Em sua exposição, a magistrada destacou a conciliação e a mediação como instrumentos capazes de ampliar o acesso à Justiça e contribuir para a pacificação social e a prevenção de litígios. As práticas integram a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabelece diretrizes para o estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos e para a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Segundo a juíza, a autocomposição pode proporcionar maior celeridade na solução das demandas e permite que os próprios envolvidos participem da construção do acordo. A participação direta das partes na definição da solução também pode favorecer o cumprimento voluntário do que foi pactuado, além de evitar que conflitos que poderiam ser resolvidos consensualmente sejam transformados em processos judiciais.
Outro aspecto abordado foi a segurança jurídica proporcionada pela homologação judicial dos acordos. A magistrada apresentou aos participantes a experiência do Cejusc Procon de Caldas Novas, criado a partir de uma parceria firmada em 2019 entre o TJGO e o Procon Municipal. A iniciativa é apontada como exemplo da atuação integrada entre órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário na busca por respostas mais rápidas para as demandas da população.
De acordo com o CNJ, os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário destinadas, preferencialmente, à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, além do atendimento e da orientação de pessoas que procuram informações sobre questões jurídicas. A política nacional prevê ainda que esses centros atuem nos setores pré-processual, processual e de cidadania, reforçando seu papel tanto na solução de conflitos já judicializados quanto na prevenção de novos processos.
A integração entre Procons, advocacia e Judiciário foi apontada durante o workshop como uma estratégia importante para enfrentar conflitos de consumo antes que eles cheguem aos tribunais. Nesse modelo, o consumidor pode encontrar um caminho de negociação e solução consensual mais próximo e célere, enquanto o sistema de Justiça reduz a entrada de demandas que podem ser resolvidas por meio do diálogo entre as partes.
A programação também contemplou questões relacionadas ao superendividamento, com ênfase na orientação dos consumidores, na negociação com credores e na busca por soluções consensuais. O tema está entre as iniciativas relacionadas à política de tratamento adequado dos conflitos, que procura estimular mecanismos capazes de solucionar controvérsias de maneira mais apropriada às circunstâncias de cada caso. O CNJ mantém, inclusive, material específico sobre o tratamento do superendividamento do consumidor.
A Resolução nº 125/2010 estabelece que a conciliação e a mediação são mecanismos de pacificação social, solução e prevenção de litígios e prevê uma política nacional voltada ao aprimoramento desses métodos. A norma também busca reduzir a excessiva judicialização dos conflitos, consolidando os meios consensuais como parte da atuação regular do Poder Judiciário.
Ao reforçar a importância dos Cejuscs durante o encontro, a juíza Vaneska Baruki destacou a necessidade de ampliar as parcerias institucionais e fortalecer os mecanismos de solução consensual. A proposta é oferecer ao cidadão alternativas mais rápidas e adequadas para a resolução de conflitos, especialmente nas relações de consumo, contribuindo simultaneamente para o acesso à Justiça, a redução da judicialização e a pacificação social.
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Fonte: Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Crédito das fotos: Reprodução/TJGO
