Após repercussão negativa, Câmara Municipal de Caldas Novas, através do atual presidente, Geraldo Pimenta [PSC] emitiu justificativa sobre proposta de aumento salarial, a partir de 2022, do secretariado do município.
Confira a nota na integra!
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NOTA JUSTIFICATIVA
População de Caldas Novas, Senhores Vereadores,
Na manhã de hoje (15/12/2020)em reunião com nosso Procurador Jurídico foi nos informado quede acordo com o Artigo 35, XXI da Lei Orgânica do Município o reajuste da remuneração dos secretários municipais só pode acontecer nesta legislatura, do contrário, somente em 2025 é que haverá um reajuste, senão vejamos:
Lei Orgânica do Município Art. 35 ??Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,dentre outras:XXI ??fixar, observando o que dispõem os artigos 37,XI, 150,II, 153,III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal e artigo 68 da Constituição Estadual em cada Legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.Submetemos a Vossas Excelências este projeto que visa cumprir determinação constitucional relativa à fixação dos subsídios dos agentes públicos do Município de Caldas Novas, para o quadriênio e Legislatura 2021/2024
Veja que a Lei é bem clara em dizer que afixação é para a legislatura subsequente, ou seja, não havendo reajuste neste momento, na próxima legislatura inteira que compreendemos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 não poderá haver reajuste aos secretários.
Importante destacar que jamais se falou que haveria aumento ao Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores. O Projeto contemplaria apenas o secretariado, com efeito somente a partir de janeiro de 2022(dois mil e vinte e dois), por conta do período de pandemia, de crise financeira e porque o Art. 8º da Lei Complementar nº. 173/2020 veda o aumento de despesas até 31/12/2021.
Imperioso se tratar desta questão uma vez que a Câmara desde o ano de 2012, quando da aprovação da Lei Municipal 1.881/2012 não o faz, portanto,há oito anoso salário de secretário municipal é o mesmo,(R$ 7.14,70) eesta Casa não pode mais omitir-se de uma competência que é, por impositivo constitucional, sua obrigação.
Os resultados das urnas nas últimas eleições demonstraram que a população espera mudança com uma gestão mais técnica e menos política, razão pela qual um secretariado mal remunerado não proporciona a contratação de pessoas tecnicamente qualificadas, do contrário, afasta profissionais competentes que poderiam assumir as pastas do município e fazer um trabalho de excelência e transformador na vida dos cidadãos Caldasnovense.
Em um rápido comparativo com os municípios vizinhos se percebe que Caldas Novas está muito aquém de se ter pessoas técnicas nas secretarias, em razão da baixa remuneração do secretariado, pois, à exemplo,podemos citar nossa vizinha Morrinhos,onde os secretários recebem mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais)por mês.
O valor líquido que o secretário em Caldas Novas recebe é pouco mais de R$ 1.000,00 à maior que dos secretários do Municípiode Água Limpa,que tem uma população praticamente 90 (noventa) vezes menor que Caldas Novas.
Pensando em tudo isso, o Presidente da Câmara, sem qualquer tipo de contato ou pedido por parte do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos,resolveu consultar os vereadores sobre a deliberação de um Projeto de Lei específico para reajuste da remuneração, apenas, dos secretários, excluindo-se prefeito, vice-prefeito e vereadores,mas, infelizmente um áudio de uma conversa no grupo dos vereadores foi ??vazado?, totalmente fora de contexto, levando à edição desta nota para esclarecimentos.
Esperamos que toda população compreenda o espírito e a intenção desta Casa.? momento de transparência e de verdade. Jamais enganaremos a população, mas também não podemos fugir da nossa realidade e responsabilidade.Não faremos chicana com o mandato que nos foi conferido.
A verdade está posta. Um secretariado mal remunerado representará um serviço mal prestado como foi nos últimos 08 (oito) anos! Reflitam!? imprensa e ao povo de Caldas Novas nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
