Esse mês é dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Atentos à pauta, os deputados, além de apresentar matérias e destinar emendas, também criaram recentemente a comissão sobre a temática.
A Lei Estadual nº 22.181/2023 institui o mês "Setembro Verde", dedicado à defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PCD) e também ao incentivo e à conscientização sobre a importância da doação de órgãos. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.133/2005 declara o dia 21 de setembro como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 15% da população global vivem com algum tipo de deficiência. No Brasil, é estimado que são 18,6 milhões de pessoas com dois anos ou mais, 8,9% da faixa etária. A maioria se autodeclara, em ordem decrescente, preta, parda e branca. Mais da metade, 10,7 milhões, é mulher. A região com maior porcentual registrado é o Nordeste, com 10,3%; seguida por Sul, Centro-Oeste (8,6%), Norte e Sudeste. Em Goiás, 8,5% dos habitantes são PCDs.
Os dados constam na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, fruto de uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a primeira vez que uma PNAD Contínua abordou dados específicos dessa parcela de brasileiros.
A pesquisa traz também informações sobre a inclusão das PCDs na sociedade. Em relação às pessoas com deficiência, elas estão menos inseridas nas escolas, nas universidades e no mercado de trabalho e, como resultado, possuem renda mensal inferior.
Entre os maiores de 25 anos, mais da metade (63,3%) não completou a educação básica e apenas 7% têm ensino superior. O nível de ocupação profissional é de 26,6%, com rendimentos médios de R$ 1.860.
O Centro-Oeste alcançou resultados melhores quando comparados ao cenário nacional: é a região com maiores taxas de ocupação (33,3%) e de remuneração média (R$ 2.397). Entretanto, o cenário ainda está distante do ideal.
Quem são as pessoas com deficiência?
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, na realidade brasileira, PCD é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A legislação federal se baseia nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 2007 e ratificada pelo Brasil em 2009. O estatuto pauta assuntos como direito à saúde, educação, trabalho, reabilitação, acessibilidade e atendimento prioritário.
Desvio do padrão social
Autista, estudioso e ativista da causa PCD, jornalista, autor do livro "O que é neurodiversidade?", Tiago Abreu explica que, em linhas gerais, deficiência é um termo usado para definir condições que desviam de um padrão social de funcionamento.
Há diferentes formas usadas internacionalmente para definir o que é uma deficiência e, ao longo dos anos, o conceito vem sendo desenvolvido sob várias óticas. O jornalista conta que, até o início da década de 1970, prevaleceu, na discussão pública, o modelo médico, o qual considera a deficiência como lesão, doença, e problema do indivíduo. Depois, com a gênese dos primeiros movimentos de ativismo PCD, surgiu o modelo social, defensor da ideia de que a deficiência só existe por causa das barreiras da sociedade.
A ideia é considerada importante por ter trazido a discussão para além do meio estritamente médico. Entretanto, ela desconsidera a essencialidade da proteção social às PCDs para que elas desfrutem de plena qualidade de vida e inclusão.
“Esse debate, a partir das questões do cuidado, acabou levantando outros pontos que consolidaram a noção que a ONU adotou na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Isto é, uma concepção de deficiência a partir da relação das características do indivíduo e a interação com as barreiras da sociedade”, detalha Tiago Abreu.
O jornalista faz um adendo quanto à necessidade de conscientização da sociedade em relação à existência de diferentes tipos de deficiências: visíveis e invisíveis. “No imaginário popular, quando falamos sobre deficiência, as pessoas já imaginam um cadeirante. É preciso enxergar que há uma diversidade enorme dentro das possibilidades de alguém ser uma PCD antes de constranger um desconhecido usando uma fila prioritária, por exemplo”.
Desafios
O cientista social Marco Gaverio pontua que a discriminação, preconceito e estigmatização estão historicamente atrelados à noção de deficiência. Por isso, acabaram gerando uma série de conjunturas que enquadram as PCDs em categorias pejorativas. O capacitismo, assim, é mais do que uma exclusão dessas pessoas, é uma forma de violência que se apresenta em múltiplas facetas. Ao mesmo tempo que traz essas definições de que o capaz é algo normal e o incapaz é anormal, produz noções opostas e igualmente problemáticas do que é a deficiência.
“Ou seja, dentro dessa possibilidade, nós teríamos tanto a representação cultural da PCD como um total dependente e vulnerável quanto daquela que consegue fazer tudo sozinha e não precisa de políticas públicas”, analisa Gaverio.
Dessa forma, entre a visão desumanizadora que coloca os indivíduos como irremediavelmente desafortunados e a que os enxerga como “heróis, especiais, e exemplos de superação”, excluem-se as infinitas e complexas nuances das experiências reais dessa parcela da população.
Com o objetivo de garantir o amparo e a inclusão social, diversas leis e políticas públicas brasileiras detalham os direitos das PCDs. É uma prerrogativa prevista desde a Constituição Federal e que alcança iniciativas federais, estaduais e municipais. Alguns exemplos são o Benefício de Prestação Continuada (BPC); a reserva de vagas em processos seletivos; o passe livre interestadual e a isenção de impostos na compra de veículos.
Ainda assim, mesmo que a legislação exista, ainda há obstáculos na efetivação dos direitos. “O essencial é entendermos quais são as estruturas que dificultam que uma pessoa com deficiência usufrua do ambiente escolar, que tenha um emprego e se desenvolva profissionalmente, tenha acesso à saúde e a equipamentos públicos”, pondera, em postagem de rede social, a fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, Andréa Werner.
E conclui: “Temos, em todos os lugares, barreiras de natureza múltipla: sociais, arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais. O trabalho de derrubar essas barreiras é contínuo”.
No Parlamento goiano
Atentos à necessidade de ampliar a atenção dedicada às PCDs do Estado, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás têm a pauta como uma prioridade. Além da criação de projetos de leis e destinação de emendas, a Casa de Leis está instituindo, como colegiado técnico permanente, uma Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A iniciativa da criação veio do deputado Paulo Cezar (PL), que ocupará a função de presidente do grupo. Na avaliação do parlamentar, um dos maiores desafios do estado brasileiro, na atualidade, é criar mecanismos que fortaleçam a inclusão das PCDs. “Estamos falando de um leque muito grande de demandas: acessibilidade, emprego e renda, combate ao capacitismo e ampliação das redes de proteção social, não apenas nas ações práticas, mas no campo institucional. Quanto mais instrumentos legais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, melhor”.
A ideia, explica o decano da Alego, é que a comissão seja um elo entre essa parcela da população goiana e o poder público. As ações, em planejamento, incluem a atuação articulada entre Legislativo, Executivo e Judiciário de Goiás. Além disso, prevê-se, por exemplo, espaço para que associações representativas possam trazer demandas e a realização de fóruns especializados para fomentar o desenvolvimento de uma legislação estadual que seja modelo para o País.
“É preciso que reconheçamos que há avanços, mas estamos longe de um modelo ideal. A questão da mobilidade, por exemplo: temos cidades, em Goiás, preparadas apenas para pessoas que não têm nenhuma limitação física”, destaca Paulo Cezar, concluindo que incluir uma pessoa não é apenas dizer que respeita quem tenha alguma deficiência: "É, sobretudo, sobre ter um comportamento baseado na inclusão social, na quebra de qualquer espécie de preconceito e na ampliação do leque de oportunidades. É preciso incluir, respeitar e proteger”.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
Foto: Reprodução/Alego
