O Projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores presente em primeira e segunda votação na 4º e 5º sessão ordinária do mês de setembro.
A Câmara Municipal de Caldas Novas aprovou na 4º e 5º sessão ordinária do mês de setembro, realizada nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei de autoria do Vereador Hudson Matheus que prevê validade indeterminada a laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA a Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente para fim de garantir os direitos e obtenção de benefícios de saúde, educação, esporte e assistência social, destinados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Caldas Novas.
Apesar do diagnóstico ser irreversível, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down precisam renovar periodicamente o laudo para acessar os direitos previstos na legislação.
‘’Se uma pessoa tem uma deficiência irreversível, por que o laudo médico que atesta essa condição precisa ter prazo de validade? A regulamentação pelo prazo indeterminado se faz necessário devido às próprias condições clinicas do paciente confirmada pelos exames, laudos e atestados médicos. A renovação periódica é desnecessária e contraditória’’, destacou Hudson Matheus.
As pessoas com deficiências permanentes ou doenças incuráveis passam muitas vezes por transtornos incalculáveis frente á cobrança de Laudo Médico com prazos que variam de 1 mês de validade a 1 ano a partir da expedição. Tal cobrança além de atrasar quaisquer trâmites para acesso a outros direitos cá adquiridos gera também prejuízos quando a Pessoa com Deficiência irreversível ou doença incurável é praticamente colocada em condição de fraudulenta quando a deficiência tão avassaladora é colocada à prova.
Apesar do diagnóstico ser irreversível, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down precisam renovar periodicamente o laudo para acessar os direitos previstos na legislação.
A promulgação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) representou grande avanço para as pessoas com deficiência no Brasil.
De acordo com a legislação, considera-se pessoa com deficiência permanente aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
No entanto, muitas vezes, para ter acesso aos seus direitos e garantias, essas pessoas precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde, mesmo nos casos em que as limitações são de caráter permanente.
Segundo o vereador, trata-se de uma exigência injustificável, que gera grande transtorno para as pessoas com deficiência e seus familiares, notadamente aqueles de baixa renda, habitantes de localidades distantes e com dificuldades de acesso à avaliação pericial. Isso claramente se trata do que o Estatuto da Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, haja vista que tal situação não deixa de ser um obstáculo que limita – e até mesmo impede – que a pessoa com deficiência usufrua plenamente seus direitos.
O autismo e a Síndrome de Down podem coexistir em alguns casos. O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) geralmente pode vir, eventualmente, com outras condições. Isso ocorre de fato, e é chamado de comorbidade. No Brasil, estima-se que uma em cada 700 pessoas nasça com a condição. E em alguns casos, essas pessoas também podem ter autismo.
Como resultado, as pessoas com esse duplo diagnóstico podem ter um perfil específico e apresentar alguns sintomas como: dificuldade de interação social; comportamentos motores repetitivos; brincar de maneira incomum com brinquedos ou outros objetos; comprometimento da linguagem; regressão do desenvolvimento; resposta sensorial incomum; dificuldade com mudanças na rotina.
Estima-se que entre 18% e 39% de indivíduos com Síndrome de Down estejam dentro do espectro do autismo. Mas, para chegar ao duplo diagnóstico, alguns pais podem encontrar dificuldades no começo e precisam lidar com algumas incertezas. Ou seja, o diagnóstico de ambas as condições é importante para que a pessoa tenha um acompanhamento adequado e ganhe mais qualidade de vida.
De acordo com o vereador Hudson Matheus, “Por esses motivos, lutamos pela aprovação do presente projeto de lei para conferir validade indeterminada aos laudos que atestem deficiências permanentes”, pontuou o vereador.
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