A Prefeitura de Caldas Novas publicou, nesta quinta-feira (20), um novo decreto com medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 no município. O documento entrou em vigor na última segunda-feira (24) com regras endurecidas para vários seguimentos do comércio.
O novo decreto 0176/2022 exige que todos os servidores municipais comprovem ao secretário ou diretor da pasta ou autarquia, a qual está vinculado, a vacinação. A implementação da modalidade de teletrabalho e revezamento fica autorizada mediante estrita e fundamentada necessidade e possibilidade, nas unidades administrativas.
Desde janeiro deste ano, uma lei estadual do estado de Goiás sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no estado. Ainda assim, há municípios que já adotam o passaporte da vacina. O Governador diz que não é possível impor imunização porque o cidadão 'tem o direito de poder fazer a sua escolha. A lei diz que "é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19".
Diante desse cenário, inúmeros servidores concursados e comissionados do funcionalismo público estão com medo da sua "não vacinação" contra Covid-19 resultar em punições ou perca do emprego.
De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do Município, em caso de descumprimento do decreto, poderão ser aplicadas sanção administrativa, multas, interdições e até mesmo cassação de alvará de funcionamento.
