Medida determina que linhas de crédito só sejam concedidas a projetos que respeitem os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
O turismo nacional deu um importante passo rumo à inclusão. Em agenda oficial realizada em Belém (PA), na última quinta-feira (10), o ministro do Turismo, Celso Sabino, assinou a Portaria MTur nº 19, de 10 de julho de 2025, que altera as normas gerais do Novo Fungetur (Fundo Geral de Turismo), estabelecendo como obrigatória a adequação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para todas as operações de financiamento realizadas por meio do fundo.
Na prática, isso significa que somente empreendimentos turísticos acessíveis — ou que se comprometam a se tornar acessíveis — poderão acessar os recursos públicos disponibilizados pelo programa. A portaria orienta ainda que os agentes financeiros informem aos empresários, no momento da contratação, sobre a exigência de cumprimento das normas de acessibilidade.
“Essa portaria é um marco importante na construção de um turismo mais justo, acolhedor e acessível. Estamos garantindo que o investimento público fomente empreendimentos que respeitem a dignidade, a autonomia e o direito de todos os brasileiros de vivenciarem plenamente as experiências turísticas no país”, afirmou o ministro Celso Sabino.
Viagem com dignidade e autonomia
A nova medida representa um avanço real para milhões de brasileiros com deficiência ou mobilidade reduzida, que historicamente enfrentam barreiras físicas e estruturais ao viajarem pelo país. Ao condicionar o uso do crédito público ao respeito à acessibilidade, o governo federal passa a estimular diretamente a criação de ambientes turísticos verdadeiramente inclusivos, garantindo que pessoas com deficiência possam usufruir dos mesmos espaços, serviços e experiências que os demais viajantes.
Além de cumprir a legislação vigente, a portaria fortalece os compromissos firmados no Plano Nacional de Turismo 2024-2027, que prioriza a democratização do acesso ao turismo, e contribui para a Agenda 2030 da ONU, especialmente no que diz respeito ao ODS 10, que visa à redução das desigualdades.
Financiamento com responsabilidade
O Novo Fungetur oferece condições especiais de financiamento para empresas do setor turístico — como hotéis, pousadas, restaurantes, agências de viagens e organizadoras de eventos — com recursos destinados à modernização, ampliação e reforma de empreendimentos, além de capital de giro.
Com a nova portaria, projetos que não respeitem os direitos das pessoas com deficiência não poderão ser contemplados, reforçando uma cultura de responsabilidade e inclusão nas políticas públicas de incentivo ao turismo.
Fonte: Ministério do Turismo
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