O acordo de não persecução penal é um meio de punir o investigado e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça
O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou, na última quinta-feira (22/2), o primeiro mutirão de audiência dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). A promotora de Justiça Fabiana Cândido, titular da 7ª Promotoria de Caldas Novas, em conjunto com a 2ª Vara Criminal do município, realizará mais audiências que estão agendadas para ocorrer ao longo do ano.
Nas datas designadas, nos dias 8 de maio, 19 de julho e 1° de agosto, estão previstas aproximadamente 20 audiências. Os acordos firmados na última quinta-feira (22/2), a Associação de Pais e Amigos do Autista de Caldas Novas (APAC) foi contemplada com a destinação de recursos. A entidade foi recentemente cadastrada na DAAMP (Destinação Articulada de Acordos do MPGO).
Compreenda o que é um ANPP e o DAAMP
O acordo de não persecução penal é um meio de punir o investigado e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio dele, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público.
Com o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada.
Já a Destinação Articulada de Acordos para entidades públicas ou de interesse social visa entregas e resultados mais efetivos e visíveis à sociedade destinatária final dos serviços do Ministério Público.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MPGO
Foto: Reprodução/MPGO
