Cadastro obrigatório na AGR vale para veículos que transportam estudantes, idosos, pessoas em tratamento médico, trabalhadores para atividade de trabalho
Garantir que os veículos utilizados pelas prefeituras no transporte de passageiros estejam cadastrados, em boas condições e com seguro vigente é o objetivo de um projeto educativo da Agência Goiana de Regulação (AGR).
A iniciativa busca conscientizar os gestores municipais sobre a obrigatoriedade do cadastro de veículos com mais de 12 poltronas, reforçando que é dever dos prefeitos assegurar que o transporte de usuários que, muitas vezes, são de pacientes da rede pública de saúde, seja feito com estrutura adequada, responsabilidade e segurança.
Balanço
A Coordenação de Cadastro de Veículos e Empresas realizou, neste ano de 2025, 31 atendimentos a gestores municipais para o cadastro da frota para a prestação dos serviços com mais qualidade. No total, em todo o estado, 164 prefeituras e fundos de saúde, assistência social e educação estão com cadastros ativos na AGR, podendo operar os serviços de transporte vinculado e escolar entre os municípios goianos.
O programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis) também tem recebido a adesão das administrações municipais.
Até o momento, 58 municípios já procuraram a agência para negociar ou renegociar débitos de forma facilitada, aproveitando os benefícios do programa, e em seguida cadastrarem seus veículos para a oferta dos serviços de transporte de passgeiros. Entre os fundos de saúde, 8 também regularizaram sua situação junto à AGR.
Regularização na AGR
A regularização é uma exigência legal e um passo fundamental para garantir a segurança dos passageiros.
O cadastro obrigatório vale para veículos que transportam estudantes, idosos, pessoas em tratamento médico, trabalhadores para atividade de trabalho. Eles precisam estar em boas condições e possuir seguro para cobrir acidentes que possam ocasionar invalidez, despesas médicas ou até mesmo fatalidade.
Um compromisso que recai diretamente sobre os prefeitos e não sobre as prefeituras. Muitos gestores ainda acreditam que a responsabilidade em caso de acidente é da pessoa jurídica, mas a legislação é clara: é o CPF do prefeito que responde.
Esse entendimento, segundo a coordenadora do projeto educativo da AGR, Kezia Nunes, tem sido decisivo para aumentar a adesão ao programa de regularização.
“Todos os municípios foram comunicados via AR (Aviso de Recebimento) dos Correios e por e-mail. Hoje, os gestores municipais estão devidamente instruídos sobre como proceder para a regularização.
O impacto da iniciativa é claro: municípios que regularizam seus veículos evitam multas de até R$ 10 mil, recursos que podem ser melhor empregados em melhorias urbanas. Além disso, a parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM) tem ampliado o alcance do projeto, promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência.
“O objetivo da AGR não é arrecadar ou multar. Queremos fortalecer a responsabilidade de todos os que operam o servico de transporte intermunicipal no estado de Goiás”, explica.
Kezia Nunes lembra que a maioria dos passageiros é de idosos, estudantes e pacientes em tratamento médico, pessoas que muitas vezes não têm condições de arcar com as consequências de um acidente.
Fonte: Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) - Governo de Goiás
Foto: AGR
