O Edital da 1ª Vara Criminal prevê o preenchimento de até quatro vagas para recompor e ampliar o colegiado responsável por fiscalizar a execução penal no município; candidatos devem enviar documentação por e-mail
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas, publicou o Edital nº 02/2026 convocando a sociedade civil a participar da seleção de novos membros para o Conselho da Comunidade local. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 22 de maio de 2026 (sexta-feira).
A iniciativa se tornou necessária após o pedido de renúncia de um dos integrantes do colegiado, que atualmente conta com apenas quatro membros — o número mínimo exigido pelo artigo 80 da Lei de Execução Penal. A ausência de candidatos no cadastro reserva obrigou o Juízo a adotar medidas para recompor e, se possível, ampliar o conselho, que pode ter até sete integrantes.
O edital prevê o preenchimento de até quatro vagas. Uma delas é destinada à recomposição obrigatória do colegiado. As demais poderão ser utilizadas para ampliar o número de conselheiros, conforme avaliação da juíza titular da 1ª Vara Criminal, a doutora Vaneska da Silva Baruki, responsável pela condução do processo seletivo.
O Conselho da Comunidade é um órgão previsto na Lei de Execução Penal com a missão de acompanhar e fiscalizar as condições da execução penal no município, visitando estabelecimentos penais, diligenciando melhorias e apresentando relatórios à autoridade competente. Trata-se, portanto, de um papel de relevância direta para a garantia de direitos e para o controle social do sistema penitenciário local.
Podem se inscrever moradores da região maiores de 18 anos, com reconhecida idoneidade moral e disponibilidade para cumprir as atribuições do cargo. O edital estabelece preferência por representantes de associações comerciais ou industriais, advogados indicados pela OAB, defensores públicos indicados pela Defensoria Pública e assistentes sociais. Não havendo inscritos suficientes nessas categorias, a seleção poderá ser estendida a representantes de entidades religiosas, educacionais, associações sem fins lucrativos, clubes de serviços, sindicatos, movimentos sociais, organizações de direitos humanos, entidades de assistência social e demais membros da comunidade com interesse na área.
Os interessados devem enviar a documentação em formato PDF para o e-mail gabcri1caldasnovas@tjgo.jus.br. São exigidos documento de identidade com foto, CPF, comprovante de endereço atualizado, indicação da área de atuação e, opcionalmente, documentos que comprovem aptidão para o exercício da função. O candidato deve informar ainda telefone e endereço de e-mail atualizados para eventuais notificações.
O mandato dos novos conselheiros será complementar ao atual, iniciado em 16 de setembro de 2025, com término previsto para 16 de setembro de 2027, sendo permitida a reeleição. Após a escolha dos selecionados — que caberá ao Juízo da Execução Penal, ouvido o Ministério Público —, será realizada uma reunião de posse.
Fonte: Diretoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Foto: Reprodução/SEAP-GO
